Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas da Cidadela é o órgão deliberativo em matéria administrativo‑financeira, responsável por assegurar a gestão financeira e patrimonial do agrupamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral e nos termos da legislação em vigor.
Compete ao Conselho Administrativo, designadamente:
- Aprovar o projeto de orçamento anual;
- Elaborar o relatório de contas de gerência;
- Autorizar a realização de despesas e proceder ao respetivo pagamento;
- Fiscalizar a cobrança de receitas;
- Verificar a legalidade da gestão financeira;
- Zelar pela atualização do cadastro patrimonial do agrupamento.
O exercício destas competências rege‑se pelo disposto no artigo 38.º do Decreto‑Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, na sua redação atualmente em vigor, garantindo a transparência, o rigor e a boa gestão dos recursos públicos.
Composição (2021–2025)
| Diretor | Dr. José João Osório Gonçalves |
| Subdiretora | Dra. Ana Isabel Maia Cravo dos Santos Pereira |
| Chefe dos Serviços Administrativos | Maria de Fátima de Sousa Amorim |
Regimento do Conselho Administrativo
O Regimento do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas da Cidadela estabelece as normas de organização e funcionamento deste órgão, definindo os princípios, competências, composição e regras procedimentais que orientam a sua atuação, em conformidade com a legislação em vigor.
Enquanto órgão deliberativo em matéria administrativo‑financeira, o Conselho Administrativo exerce as suas funções com base nos princípios da legalidade, transparência, rigor, eficiência e responsabilidade, assegurando uma gestão equilibrada e sustentável dos recursos financeiros e patrimoniais do agrupamento.
O regimento visa, igualmente, clarificar os direitos e deveres dos seus membros, bem como os procedimentos relativos à convocação das reuniões, periodicidade, quórum, formas de deliberação e elaboração das respetivas atas, garantindo o regular funcionamento do órgão e a conformidade das decisões tomadas.
A aprovação e eventual revisão do presente regimento procuram assegurar a atualização das práticas de gestão, promovendo o bom funcionamento do Agrupamento de Escolas da Cidadela e contribuindo para a prossecução das suas finalidades educativas.
Regimento do Conselho Administrativo
Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas